Anúncios

JUSTIÇA COM A POLÍCIA CIVIL

Logo nos primeiros dias de sua gestão, o governador Márcio França já apontou que deseja implementar mudanças na segurança pública de São Paulo.

O primeiro sinal disso foi o anúncio de mudança da Polícia Civil de São Paulo para a pasta da Secretaria da Justiça.

Muitos foram os comentários na mídia, no meio governamental e sociedade. Sem demora surgiram os óbices à implementação da medida, que apenas foi anunciada, mas não detalhada pelo governante.

A própria Policia Civil foi apanhada de surpresa pela iniciativa, que agradou a muitos e deixou outros tantos em sobressalto, temendo problemas no próximo ano, caso o atual governador não consiga a reeleição, pois já se ouviu de candidato opositor que tal medida seria imediatamente revertida.

Em que pese certa polêmica que envolve o caso, agora arrefecida pelo anúncio feito pelo governador de que enviará projeto de lei à Assembléia Legislativa de São Paulo para operar a alteração de pasta, é fundamental que se observe que esta é a medida mais impactante adotada pelo governo paulista em relação à segurança pública nos últimos 20 anos.

Nenhum dos governos que antecederam o atual ousou tanto quanto este em tão pouco tempo. Ninguém se dispôs a mudar com certa profundidade a estrutura da segurança pública como o atual governador, o que denota claramente sua preocupação em agir para melhorar efetivamente o desempenho do setor.

É importante frisar que a medida merece apoio, na medida em que estabelece uma correlação coerente no cenário administrativo e da estrutura de governo. Isto porque a atividade fim da Polícia Civil, qual seja, investigar a prática de delitos estabelecendo indícios de autoria e de materialidade, é tipicamente de Estado, não se submetendo a políticas públicas de governo.

Por isso se entende que a atividade da Polícia Civil não possa ser fracionada ou dividida, devendo ser submetida a rigorosas balizas legais, ao mesmo tempo em que não possa ser por elas engessada, sob pena de tornar a instituição hipossuficiente diante dos avanços da criminalidade, sobretudo a organizada.

Ao mudar para a Secretaria da Justiça, a Polícia Civil reforma e prestigia a pasta, além de estabelecer um alinhamento mais coerente com a sua denominação – Polícia Judiciária – já que o elo entre os Poderes Executivo e Judiciário, em geral, ocorre por meio dessa secretaria.

Não há dúvidas que esta mudança implica em uma série de adaptações de cunho orçamentário e administrativo, mas a sinergia gerada por ela pode propiciar aumento da autoestima e do empenho dos membros da Polícia Civil e uma visibilidade maior de suas possibilidades e necessidades.

Essa mudança aventada pode ser até considerada como o primeiro passo para incursões mais profundas futuramente, pois o combate à criminalidade exige muito mais do que alterações de posição na estrutura do Estado; exige mudança de paradigmas, métodos, de postura do próprio Estado, das polícias e também da população.

Infelizmente, algumas mudanças não poderão ocorrer no transcurso deste ano, por força da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de propostas de emenda à Constituição, imprescindíveis em algumas alterações necessárias à modernização do das polícias.

Porém, é fato que muitos discutem, e recentemente em Brasília houve evento a respeito, eventual unificação das Polícias Civil e Militar.

Sem delongas e maiores explicações, ao observar as raízes históricas das duas instituições, bem como o seu desenvolvimento ao longo dos anos e doutrina próprias, sem contar, é claro, de sua missão institucional, se constata ser impossível tal intento, da mesma forma que o ciclo completo, outra pretensão cogitada.

O que se torna urgente e insuperável atualmente é o remodelamento das estruturas policiais. Seja na Polícia Civil ou Militar, é fundamental rever a existência de muitas carreiras ou de degraus hierárquicos em demasia.

Não se pode atuar bem com profissionais sem função definida, e que esta função não seja umbilicalmente ligada à atividade fim da instituição. As atividades meio devem ser reduzidas ao mínimo necessário, a fim de não causarem empecilhos à atividade principal.

Além da supressão de várias carreiras em uma força, e da diminuição dos níveis hierárquicos em outra, uma das medidas que vem ganhando apoio no Congresso Nacional refere-se à carreira única, o que é extremamente positivo, quando considerados os exemplos vitoriosos da iniciativa privada em termos de competitividade sadia e valorização dos atores, com o engrandecimento das corporações perante os seus funcionários e a população.

Sem maior aprofundamento nessas questões, a iniciativa do governo do Estado revela um grau de preocupação e de ocupação com a segurança pública em São Paulo que merece toda a nossa atenção, respeito e incentivo.

É um bom exemplo de proficiência do governo paulista, afinal, como as coisas estão, não podem ficar.

 
Anúncios

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: