Por descumprir leis trabalhistas, empresa pagará R$ 750 mil para obra do MTE no AP


Valor foi definido em TAC assinado pela Amcel com o Ministério Público do Trabalho. Irregularidades foram identificadas no registro de ponto, jornada de trabalho e trabalhos nos feriados. Valor de R$ 750 mil deve ser destinado para obra do prédio do Ministério do Trabalho no Amapá, interditado em 2014
Rita Torrinha/G1
A Amapá Florestal e Celulose S.A (Amcel) vai ter que pagar R$ 750 mil e o valor será usado para a reforma, ampliação e adaptação do prédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá, que fica em Macapá.
A medida faz parte de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), consequência de um inquérito instaurado em 2014. A Amcel estava prorrogando jornada de trabalho acima do limite legal e mantendo empregados trabalhando em feriados sem justificativa.
Edificação construída há 30 anos nunca passou por reforma e apresentava rachaduas quando foi interditada
Dyepeson Martins/Arquivo G1
O acordo extrajudicial foi feito para adequar administrativamente as atividades da empresa quanto à área trabalhista. No documento foram definidas seis medidas:
não prorrogar a jornada normal de trabalho para além das duas horas extras, sem justificativa;
não prorrogar a jornada normal de trabalho além do estabelecido em acordo escrito ou convenção coletiva de trabalho;
implantar registro mecânico, manual ou eletrônico dos horários de entrada, saída e intervalo nos estabelecimentos com mais de 10 empregados, devendo o registro ser feito pelo próprio trabalhador, e não pela empresa ou líder da equipe;
conceder, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho;
conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas;
não manter empregado trabalhando em feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade de serviço; Em nota, a empresa declarou que as situações ocorreram em período anterior à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 e que o TAC “é uma forma de antecipar a correção de alguns pontos em esfera administrativa, sem esperar que o caso tome conotações judiciais”. A Amcel também afirmou que preza pelo direito dos trabalhadores e que acredita que “é essa a forma correta de trabalhar”.
Além das medidas que devem ser seguidas pela empresa, o TAC também define o pagamento de indenização por dano moral coletivo, o de R$ 750 mil, dividido em duas parcelas, cuja primeira deve ser paga até 30 de julho, e a segunda, até 30 de agosto.
Abandono de prédio foi alvo de reclamação em 2017
Jéssica Alves/Arquivo G1
O valor será revertido para a obra da unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Amapá. O prédio foi desativado em 2014, com rachaduras e infiltrações. Uma reforma havia sido anunciada meses antes da desativação, com orçamento na época de R$ 127 mil, mas ela não foi concluída, servindo, portanto, de esconderijo para usuários de drogas e bandidos.
Caso descumpra o acordo, a empresa terá de pagar multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida. O termo também vale se houver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, ou se ela encerrar as atividades e for aberta nova empresa com finalidades semelhantes pelo proprietário.
Atualmente, as atividades do MTE acontecem em prédio alugado em Macapá
Fabiana Figueiredo/G1
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