REFORMA DA PREVIDÊNCIA E POLÍCIAS

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Novela que parece não ter fim, a pretensa reforma da previdência ganhou contornos menos radicais nos últimos dias, em razão da necessidade de votos do governo para aprová-la.

Finalmente o governo entendeu que não dá para alijar servidores de algumas regras da noite para o dia, simplesmente para ajustar o caixa da previdência, que apresenta resquícios de má gestão que datam desde o período em que o PMDB(hoje MDB) mandava no país.

Distorções existem no sistema, é fato, mas a sua correção demanda certo tempo e tato para operar, a fim de não maltratar em demasia aqueles que cumpriram a regra do jogo até então estabelecida, vendo debitados em folha os valores que os governantes estabeleceram.

Nesse imbróglio um caso específico chama a atenção: é o dos policiais federais, policiais civis, rodoviários federais e guardas civis. O país está imerso em inigualável crise na segurança pública há anos, sem previsão de saída a curto, médio ou longo prazo, e vários parlamentares, principalmente aliados do governo, desejam agravar a situação dos profissionais que atuam no setor.

Francamente, há ponderações a serem feitas e formas de se adequar uma mudança sem traumas, principalmente para aqueles policiais que ingressaram antes de 2003. Estes têm até o momento garantidas a integralidade e paridade, além da ausência do limite de idade.

Frise-se que, independente de outras regras, apenas uma é certa para todos os servidores: o aumento da alíquota de contribuição para 14%. Fora isso, tudo é discutível. Até mesmo a idade mínima, no caso dos policiais, nociva para aqueles que, por regra existente, não tem que completá-la para requerer sua aposentadoria, bastando apenas o tempo de serviço policial e de contribuição.

Atualmente temos três cenários para os policiais, excetuando-se os policiais militares que terão balizas próprias, definidas oportunamente: regra para quem ingressou antes de 2003; para aqueles que ingressaram entre 2003 e 2013 e para aqueles que iniciaram carreira a partir de 2013.

Para os primeiros perduram as garantias reconhecidas pacificamente pela Justiça da integralidade e paridade, sem limite de idade para aposentar, desde que o policial conte com vinte anos de atividade policial e trinta de contribuição. Os que ingressaram a partir de 2003, não tem paridade e tampouco integralidade, surgindo limites de idade a serem cumpridos, além da contribuição, na razão de 85/95, ou seja, para mulheres a soma do tempo de contribuição e idade deve atingir 85, sendo válido o mesmo critério para homens, com soma atingindo 95.

Já para aqueles que ingressaram na atividade policial a partir de 2013, não há integralidade e paridade, além de ter sido instituído um teto para recebimento, correspondente ao valor máximo pago pelo INSS a um aposentado. O que eventualmente faltar para completar o valor recebido pelo servidor quando na ativa, no caso daqueles que ganhavam mais do que o teto previdenciário, será suprido com o pagamento de previdência complementar.

Como se verifica, são três situações distintas para a mesma categoria que possui direito constitucional à aposentadoria especial. No caso de quem ingressou antes de 2003, caso se chegue à conclusão de instituir idade mínima, seria menos impactante que esta ficasse nos 50 anos, como é o caso dos professores. Se houver, ao contrário disso, a instituição de pedágio quanto ao tempo a cumprir, 20% do tempo faltante seria plausível, mantidas a integralidade e paridade nas parcas remunerações.

Para policiais que iniciaram suas atividades depois da emenda constitucional 41/2003, o limite de 55 anos de idade para homens e 52 para mulheres é aceitável, acrescido de 25 anos de exercício ininterrupto da atividade policial e trinta de contribuição, já que não possuem direito à paridade ou integralidade de vencimentos na aposentadoria.

Finalmente, quanto aos policiais que ingressaram na atividade após 2013, seria aplicado o regime pleno, ou seja: teto do INSS, pagamento de aposentadoria complementar caso deseje receber acima do teto, idade mínima de 55 anos para homem e 52 para mulheres, vinte cinco anos de atividade policial para homens e vinte para mulheres, e trinta anos de contribuição, em razão da aposentadoria ser especial.

Outro aspecto muito importante trata das pensões pagas a cônjuges de policiais: não é possível que alguém que morreu em serviço ou em razão dele não deixe amparado dignamente o cônjuge. A pensão deve ser integral.

Uma reforma que considere as peculiaridades de algumas atividades tipicamente estatais, como é o caso da policial, que seja aplicada de forma ponderada, aumentaria sensivelmente a chance de obtenção dos votos necessários para a aprovação da reforma e daria clara demonstração de respeito do Estado por esses servidores essenciais, que têm perdido a vida diariamente na crescente guerra contra o crime no Brasil.

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