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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

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Pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli suspendeu, na tarde desta terça-feira (12), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 3994, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava-Jato. O ex-presidente do grupo empresarial UTC, Ricardo Pessoa, também foi denunciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento parcial da denúncia contra os três denunciados.

Caso

De acordo com a denúncia, os parlamentares teriam recebido mais de R$ 1,5 milhão por meio de doações eleitorais oficiais, pagamentos de despesas de campanha por intermédio de empresas de fachada e valores em espécie, como contrapartida por apoiarem a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, o qual solicitava e recebia quantias ilícitas de empresas no contexto da celebração irregular de contratos com a estatal. A subprocuradora-Geral da República Cláudia Marques de Sampaio sustentou, na sessão de hoje, que a denúncia está subsidiada não somente pelos depoimentos de colaboradores, mas também por documentos, registros, dados bancários e telefônicos e outros meios de prova que corroboram as acusações. Apontou, como ato de ofício dos parlamentares, a sustentação política dada a Paulo Roberto Costa para se manter no cargo da estatal.

Os advogados do deputado e do senador alegaram da tribuna a inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas e de indicação do ato de ofício praticado por eles, e defenderam que o grupo político do qual Arthur e Benedito de Lira fazem parte, ao contrário do que diz a acusação, foi responsável pela exoneração de Paulo Roberto Costa da Petrobras, e não pela sua manutenção no cargo. Alegaram ainda que as doações feitas à campanha foram oficiais e declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. A respeito do suposto pagamento de propina por parte do doleiro Alberto Youssef em espécie, sustentaram que não há qualquer dado ou elemento de prova que corrobore o depoimento do colaborador.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin rejeitou preliminares levantadas pela defesa. Em relação à alegada inépcia da acusação, afirmou que há elementos de provas suficientes para o recebimento de parte da denúncia. “A peça inicial apresentada pelo Ministério Público descreve os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de modo compreensível e individualizando a conduta criminosa, em tese, adotada por cada um dos envolvidos, nos termos do que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal”, afirmou.

O relator afastou também teses defensivas quanto à matéria de fundo da denúncia. Segundo ele, a acusação descreve o vínculo entre as atividades dos parlamentares, de Paulo Roberto Costa e de Ricardo Pessoa, que admitiu em sua colaboração pagar vantagens indevidas ao administrador do caixa do PP para repasse aos parlamentares por ele indicados em troca de facilidades na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Os elementos apresentados pela acusação, verificou Fachin, indicam que, mesmo antes da alteração no comando do PP, Benedito e Arthur Lira já teriam envolvimento no sistema de corrupção instaurado na Diretoria de Abastecimento.

Segundo o ministro, as doações eleitorais declaradas ao TSE não são razão suficiente para legitimar os valores repassados. “Para fins de verificação do crime de corrupção passiva, é irrelevante que a vantagem indevida tenha sido paga na forma de doação oficial”, assinalou. “Importa, sim, se os pagamentos se deram em razão do exercício da função pública, o que no caso, segundo apontam os elementos probatórios carreados aos autos, teria ocorrido”. O repasse de vantagem indevida por meio de doações eleitorais oficiais, a seu ver, pode ser uma tentativa de dissimular e ocultar a natureza e a origem dos valores.

Quanto ao recebimento de valores em espécie, o ministro constatou que a quantia teria sido objeto de anotação por Paulo Roberto Costa em agenda apreendida durante diligência de busca e apreensão. Além disso, o sistema eletrônico de controle da portaria do prédio de um dos escritórios de Alberto Youssef registra pelo menos uma visita de Arthur Lira em 2010 e ao menos mais três em 2011. Esta narrativa, destacou o ministro, corrobora a versão do doleiro de que os repasses ocorreram em 2010 e em 2011 para financiar a campanha dos denunciados.

Além de empréstimos que teriam como verdadeiro tomador o deputado Arthur Lira, Fachin lembrou que há também registros de operações realizadas a partir das empresas de fachada controladas por Youssef. Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, o ministro constatou que a utilização de pessoas e empresas interpostas amolda-se à tipificação do crime. “No caso concreto, há indícios de envolvimento nessas condições, de forma que deve ser recebida a denúncia também para averiguar o motivo dessas transações”, concluiu.

Por ausência de elementos suficientes para o recebimento da denúncia, no entanto, o relator rejeitou a acusação de que o deputado federal Arthur Lira teria, na sede da UTC Engenharia S/A em São Paulo, solicitado e recebido diretamente de Ricardo Pessoa o pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 1 milhão. Nesse caso, segundo o ministro, há fragilidade na versão dos colaboradores, que não foi corroborada por outros elementos probatórios. O ministro afastou também a causa de aumento de pena prevista para corrupção passiva (artigo 327, parágrafo 2º, do Código Penal), pois, segundo a jurisprudência do STF, ela não é aplicável pelo mero exercício do mandato parlamentar, e também a majorante prevista em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro (artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 9.613/1998).

O ministro Dias Toffoli anunciou que trará seu voto-vista na próxima sessão da Segunda Turma, que será realizada no dia 18 de dezembro, segunda-feira, a partir das 14h.

SP/AD
 

Posted: December 12, 2017, 11:12 pm

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional. Mário Amaral Neto, consultor jurídico da Rádio Justiça, comenta a decisão da 2ª Turma do STF que anulou, por unanimidade de votos, a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público de abertura de processo administrativo disciplinar contra o ex-senador Demóstenes Torres e o afastamento do exercício do cargo de procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás. Nesta edição também vamos falar da resolução do CNJ que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. Quem participa do programa para falar sobre o tema é a advogada especialista em Direito Processual Civil Evelin Lisboa. Temos ainda a participação do jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck, com o quadro Compreender Direito, falando sobre o conceito e significado de condução coercitiva. No Dicas do Autor, o escritor Roberto Giacundino, autor do livro "O Lado Escuro da Madrugada", fala sobre a obra de ficção que trata de um homicídio misterioso, violência doméstica, bullying e drogas. Para finalizar, quarta-feira também é dia de aula de Direito Administrativo, com a advogada e professora Licínia Rossi. Quarta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O Ministério Público do Maranhão instituiu o programa “Educação financeira: instrumento de cidadania”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor. Em 2018, a iniciativa premiará as melhores redações feitas por alunos da rede municipal de ensino sobre o tema “O valor do meu dinheiro”. Recentemente, os municípios maranhenses de Lagoa do Mato e Buriti Bravo aderiram à iniciativa. O programa de Direito do Consumidor vai repercutir a iniciativa e falar um pouco mais sobre educação financeira e a importância de consumidores estarem atentos a esse assunto. A entrevista é com o promotor de justiça Nacor Pereira dos Santos. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da Justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Uma missão quase impossível”
Fabiane e Inácio são dois corretores imobiliários que têm apenas um objetivo: receber a comissão pela venda de um apartamento. Mas, para isso, eles vão ter que conseguir vender um imóvel. E o cliente em questão, o Geraldo, é a pessoa mais indecisa que eles conheceram na vida e, nesse jogo de corretagem imobiliária, a ética é o que menos importa. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

 

Posted: December 12, 2017, 11:12 pm

Pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu nesta terça-feira (12), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Inquérito (INQ) 4259, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denuncia o deputado José Guimarães (PT-CE) pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento integral da denúncia.

De acordo com o Ministério Público, Guimarães teria recebido R$ 97,7 mil por intermediar o contato do advogado Alexandre Corrêa de Oliveira Romano com Roberto Smith, então presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a fim de viabilizar a liberação de um empréstimo de R$ 267,9 milhões para a construção de três usinas eólicas na Bahia pela empresa Engevix. A quantia teria sido paga por meio de dois cheques emitidos por Romano e utilizados para pagar dívidas do parlamentar. Um cheque de R$ 30 mil foi compensado em favor de escritório de advocacia, e outro de R$ 67.760 em favor de um editora, pessoas jurídicas com as quais Romano não tinha relacionamento.

Ainda segundo a denúncia, Guimarães era padrinho político do presidente do Banco do Nordeste. Pelo êxito obtido nas negociações que viabilizaram o financiamento, Romano recebeu R$ 1 milhão, repassando cerca de 1% a Guimarães. Os fatos foram descritos no acordo de colaboração premiada firmado com o MPF pelo advogado, e comprovados, segundo o MP, por outros elementos de prova como depoimentos dos envolvidos, e-mails, notas fiscais de fretamento de aeronave e reserva de hotéis utilizados por Romano e pelos executivos da empresa para a reunião na sede do BNB, em Fortaleza (CE), entre outros.

A defesa do parlamentar não nega o recebimento dos cheques, mas afirmou que José Guimarães apenas se prontificou a falar com o presidente do Banco do Nordeste para que recebesse Roberto Romano e os executivos da Engevix, não havendo qualquer ato de ofício de sua parte apto a configurar a solicitação e o recebimento de vantagem indevida. O advogado de Guimarães também ressaltou que Romano exercia a atividade de lobista, que, embora ainda não regulamentada no Brasil, não é ilícita. Por esse motivo, o dinheiro que recebeu nessas condições é “limpo”, não podendo seu recebimento caracterizar o crime antecedente ao de lavagem de dinheiro.

Em seu voto, o ministro Fachin ressaltou que, no juízo próprio dessa fase processual, há elementos suficientes a conferir verossimilhança ao relato de Romano. “Os elementos de convicção indicativos de ter o acusado José Guimarães obtido vantagem indevida são reforçados pelo fato de as pessoas jurídicas destinatárias dos depósitos dos cheques emitidos pelo colaborador Alexandre Romano não terem mantido com este último qualquer vínculo, ocupando, de acordo com as evidências, posição de credoras do parlamentar denunciado”, afirmou. “Desse modo, as justificativas apresentadas pelo acusado em seu depoimento não se sobrepõem às evidências coligidas aos autos, afigurando-se verossímil, para autorizar a instauração do processo penal, a imputação ao acusado José Nobre Guimarães do recebimento indevido dessa vantagem”.

Ato de ofício

Quanto à alegação de que não teria havido ato de ofício que se insira na esfera de atribuições do parlamentar que configurasse o delito de corrupção passiva, Fachin destacou que tema será debatido em momento próprio, no julgamento do mérito, mas adiantou que não se sustenta a tese de que valores eventualmente recebidos por parlamentares que dão sustentação política a agentes públicos não configura corrupção passiva, na medida em que eles não são os responsáveis por sua nomeação ou exoneração. Para Fachin, a configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos, incluindo a indicação de nomes para o Executivo.

“Em tese, essa dinâmica não é, em si, espúria e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Entretanto, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente ‘mercadejamento’ da função parlamentar, ao menos nos moldes em que organizado o sistema constitucional político-partidário brasileiro. A singela alegação de que não cabe ao parlamentar nomear nem exonerar alguém de cargos públicos vinculados ao Poder Executivo desconsidera a organização constitucional do sistema presidencialista brasileiro”, enfatizou Fachin.

Por fim, o ministro lembrou que o exame da viabilidade da denúncia para a instauração da ação penal, quando há justa causa para a acusação, fica reduzido à verificação da presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem se adentrar nos aspectos de mérito da controvérsia.

O ministro Toffoli anunciou que apresentará seu voto-vista na sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (18), às 14h.

VP/AD

Posted: December 12, 2017, 11:12 pm