SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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Supremo Tribunal Federal

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Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o juiz de Direito Herval Sampaio Júnior prossegue com os comentários ao novo CPC, artigo por artigo. Ele analisa o parágrafo 1º do artigo 495, que trata dos Elementos e dos Efeitos da Sentença. No feriado de Corpus Christi, o programa fala sobre os feriados e símbolos religiosos no país laico com o advogado especialista em assuntos religiosos e terceiro setor Kildare Araújo Meira. No quadro Resolução de Disputas e Conciliação, a participação é do juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Neiva. Para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos com o mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa. Ele repercute as últimas decisões do TSE e explica a reforma eleitoral. No quadro Dicas do Autor, conheça o livro “Governança e Regulações da Internet na América Latina”, com um dos organizadores da obra, o professor de Governança e Regulação da Internet na Escola de Direito da FGV-Rio Luca Belli. A Organização Internacional do Trabalho incluiu novamente o Brasil na chamada “lista suja do trabalho”. A lista contém 24 países suspeitos de violação a normas internacionais. Sobre o tema, a convidada é a advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Internacional Sheila Humphreys. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa deste feriado destaca que a capital alemã testa modelo de salário básico solidário. Nos Estados Unidos, pena de morte é declarada inconstitucional no estado de Washington. O ouvinte confere ainda o que é destaque na Argentina com a colunista Isolete Pereira, jornalista e advogada em Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira é sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Na coluna Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes esclarece dúvidas sobre as regras previstas para a realização de greve, se o direito pode ser exercido por todos os trabalhadores, quais procedimentos devem ser seguidos e se o empregado pode se recusar a participar de uma greve. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre previdência privada, as regras para a aquisição de um plano de previdência particular e as diferenças em relação à previdência social. Por fim, no quadro Entrevista, vamos ouvir a advogada Priscila Lauande, especialista em Direito Trabalhista. Ela comenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou reintegração de empregado de sociedade de economia mista e ainda explica quais são as regras para a demissão e exoneração no serviço público. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta quinta-feira, o Justiça na Tarde destaca o Mapa da Violência: o País teve 14.374 mortes violentas nos primeiros quatro meses do ano. O programa também aborda a Intolerância Religiosa. Por fim, o quadro de prestação de serviço traz um especialista para falar em quais situações a lei isenta o contribuinte de pagar imposto de renda. Quinta-feira, às 14h10.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

 

Posted: June 19, 2019, 11:06 pm

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável.

A entidade questiona dispositivos da Lei estadual 11.011/2019 que acrescentaram a regra à Lei estadual 7.799/2002. Segundo a associação, a alíquota diferenciada reduz em 60% a incidência do ICMS em desfavor dos demais contribuintes, sujeitos à alíquota de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma fábrica específica de cervejas no estado. A redução, sustenta a Abrabe, seria inconstitucional por conceder unilateralmente incentivo fiscal sem a observância dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 24/1975 e a prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na ADI, a associação destaca que a norma questionada estabelece condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente. Também alega ofensa ao princípio da seletividade, pois entende que não há justificativa sobre a essencialidade decorrente da matéria-prima. Ao citar decisão do Supremo na ADI 5472, a entidade argumenta que o caso apresenta desequilíbrio concorrencial diante da redução de alíquota e que a criação de benefício individualizado ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade na renúncia fiscal.

Rito abreviado

O relator, ministro Edson Fachin, adotou para o trâmite da ADI 6152 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Maranhão, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação sobre a matéria.

EC/CR

Posted: June 19, 2019, 11:06 pm

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 166960, no qual a defesa do empresário H.A.G. pedia a revogação de sua prisão preventiva decorrente da acusação de feminicídio e tentativa de homicídio. Ele teria matado a ex-companheira Edna Amaralina da Silveira e ferido o acompanhante dela em 2016 em São Paulo (SP).

A custódia cautelar foi decretada pelo juízo da 1ª Vara do Júri da capital paulista em novembro de 2016, sob o fundamento da existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva. O juízo destacou a necessidade da segregação do acusado diante de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por não aceitar o término do relacionamento com a vítima. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedido de habeas corpus para revogar a prisão.

No RHC interposto ao Supremo, a defesa alegava falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, que estaria baseada na gravidade abstrata do delito. Sustentava também excesso de prazo para a formação da culpa e a existência de circunstâncias favoráveis ao acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa.

Decisão

A ministra Rosa Weber explicou que o decreto de prisão cautelar deve ser amparado nas circunstâncias fáticas do caso, de modo a evidenciar que a soltura do acusado colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal e desde que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria.

Ao analisar as decisões das instâncias anteriores, a ministra verificou que a prisão preventiva está fundamentada, entre outros pontos, na periculosidade do acusado, diante da gravidade dos crimes imputados. Assim, afastou a plausibilidade jurídica do pedido da defesa de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ainda segundo a ministra, o fato de o empresário ser réu primário e ter residência fixa e ocupação lícita não impede a prisão cautelar.

A relatora frisou também que, em abril deste ano, ao ser proferida a sentença de pronúncia (decisão que remete o caso ao Tribunal do Júri), a prisão preventiva foi mantida com base em provas produzidas na instrução criminal, o que representa alteração substancial no quadro do RHC. Assinalou também que o posicionamento do Supremo é de que a alegação de excesso de prazo (demora no julgamento) está superada com a sentença de pronúncia.

RP/CR

Posted: June 19, 2019, 9:06 pm

 

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