SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.

A ação foi proposta pela Rede Sustentatibilidade, que alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou seu descontentamento com a imprensa.

Segurança jurídica

Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.

O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição. A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional, portanto, permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.

A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229.

CF/AD

Leia mais:

19/9/2019 – Rede contesta fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa

 

 


Posted: October 19, 2019, 12:10 am

Sexta-feira, 18/10

19h - Academia
No Academia desta semana, a discussão é sobre as medidas de segurança aplicadas a doentes mentais que cometem crimes e sobre o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, iniciativa do Estado de Goiás para encaminhar as pessoas que precisam de tratamento  o Sistema Único de Saúde (SUS), que já é estudada internacionalmente. A dissertação apresentada é da mestra em Direito Mariane Oliveira Junqueira. Participam do programa as doutoras em Direito Thaís Dumêt e Renata Portela Dorneles.
Reapresentações: 19/10, às 10h30; 21/10, às 18h; e 13/10, às 9h.

20h30 - Iluminuras
A literatura como ferramenta de valorização da educação e dos professores é o tema do Iluminuras. O programa recebe duas professoras do Distrito Federal que, a partir de projetos desenvolvidos na escola, incentivam a leitura, o empoderamento e a autoestima dos alunos e os estimulam a contar a própria história. A educadora Gina Vieira é a idealizadora do projeto “Mulheres Inspiradoras”, iniciativa que saiu da sala de aula e virou política pública e livro homônimo. A professora e escritora Alice de Sousa Oliveira compartilha as “Lições de um Professor”, livro em que conta histórias reais vividas por ela em quase três décadas de magistério.
Reapresentação: 19/10, às 21h30; 20/10, às 22h30; 21/10, às 11h; 22/10, às 22h; 23/10, às 10h; e 24/10, às 21h.

21h – Repórter Justiça
O programa fala do incentivo à pesquisa no Brasil, com os últimos estudos para o tratamento de alguns tipos de câncer e as iniciativas de fisioterapeutas que desenvolveram técnicas para amenizar os efeitos do Mal de Parkinson. Uma pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia revela que apenas 5% dos jovens conseguem apontar o nome de algum pesquisador. Por isso, a equipe foi a algumas escolas para mostrar como é a iniciação científica no Brasil e as engenhocas produzidas pelos cientistas do futuro.
Reapresentações: 19/10, às 20h30; 20/10, às 18h30; 21/10, às 20h30; 22/10, às 21h; 23/10, às 13h30; e 24/10 às 12h.

Sábado, 19/10

7h30 – Plenárias
O programa mostra o início do julgamento sobre a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância, que continuará na próxima quarta-feira (23) pela manhã. Na sessão de quinta-feira (17), o relator das ações, ministro Marco Aurélio, resumiu as alegações apresentadas em cada uma delas e apresentou um breve histórico de sua tramitação. Em seguida, foram ouvidos os advogados dos autores das ações e os representantes das entidades admitidas pelo relator para manifestar seus pontos de vista no julgamento. O Plenárias vai mostrar também a sessão de quarta-feira (16), em que o STF julgou constitucional a revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica. Na mesma sessão, pedido de vista interrompeu o julgamento sobre suspensão de partido por ausência de prestação de contas.
Reapresentações: 19/10, às 17h30, 20/10, às 17h, 21/10, às 11h30, 22/10, às 7h; e 23/10, às 6h30.

8h - Saber Direito Profissão
O professor Salomão Barbosa conta que, vindo de uma família de médicos, queria seguir a carreira de diplomata e, por isso, ingressou na graduação em Direito na Universidade de Brasília (UnB) aos 16 anos. Segundo ele, a especialização no Direito Administrativo é sempre válida e produtiva, devido ao grande número de servidores públicos e funções estatais no país.
Reapresentações: 19/10, às 23h30; e 20/10, às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Salomão Barbosa tira dúvidas de estudantes sobre pontos como autonomia e formação do Direito Administrativo, sistemas administrativos de jurisdição, governo e administração pública.
Reapresentações: 19/10, às 14h15; 20/10, às 23h30; e 21/10, à 0h.

13h – Arquivo Justiça
Ao falar sobre a conciliação, o programa resgata trechos do documentário “Justiça Seja Feita: Cultura de Conciliação e Paz”, exibido em 2013, que mostra experiências desenvolvidas em Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul para resolver conflitos de forma mais rápida e o que tem sido feito para incentivar a busca por soluções negociadas. Desde 2006, o CNJ promove a Semana Nacional da Conciliação. No ano passado, 55 tribunais participaram, com a realização de mais de 600 mil audiências e a homologação de acordos no montante de R$ 1,5 bilhão. A 14ª edição da campanha será de 4 a 8/11.
Reapresentação: 19/10, às 23h.

14h – Artigo 5º
Documentação de presos é tema do Artigo 5º. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que cerca de 80% dos detentos brasileiros não têm documento de identidade e, por isso, são impedidos de acessar direitos básicos como educação e saúde. Diante desses dados, o CNJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais vão providenciar a emissão de CPF, carteiras de identidade e de trabalho e outros documentos. Participam do programa o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, e o promotor de Justiça do DF Antonio Suxberger, membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Reapresentação: 21/10, às 5h.

15h30 – Fórum
No Fórum desta semana, você vai conhecer as novas regras sobre empréstimo consignado instituídas recentemente pelo INSS com o objetivo de combater fraudes e pôr fim ao assédio das instituições financeiras. A advogada Simone Magalhães e o economista José Kobori participam do programa e conversam sobre essas e outras questões.
Reapresentação: 20/10, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
A disputa entre Paquistão e Índia pela Caxemira é o tema do Direito sem Fronteiras. No último capítulo dessa tensão, em agosto, manifestantes foram às ruas contra a decisão da Índia de revogar a autonomia da região, acirrando a tensão com o Paquistão, que, em retaliação, anunciou a expulsão do embaixador indiano e a suspensão do comércio bilateral com a Índia. A água também é alvo de disputa entre os dois países, pois a Caxemira tem vários rios e afluentes. Participam da discussão Thiago Pádua, mestre em Direito e Políticas Públicas, e Alan Gabriel Camargo, mestre em Relações Internacionais.
Reapresentação: 20/10, às 20h.

Domingo, 20/10

19h – STJ Notícias
O registro da marca é o tema da reportagem especial do STJ Notícias desta semana. A marca funciona como vitrine do negócio, diferencia o produto ou o serviço e é por meio dela que a empresa é lembrada, por isso, registrar a marca significa se tornar dono dela e ter segurança jurídica. Também é destaque o seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança. E, ainda, o 1º Curso Nacional “A Corrupção e os Desafios do Poder Judiciário”, que reuniu ministros e juízes do Brasil, da Itália e da França. Além das principais decisões da semana do Tribunal da Cidadania.

21h30 – Refrão
O pianista Mariano Júnior está no Refrão. Ele começou com o violão, mas foi o piano que acabou virando paixão para toda a vida. Mariano Júnior é músico, instrumentista e compositor goiano, além disso, ele também é produtor musical e tem um estúdio de gravação. Formado em composição pela Universidade de Brasília, o pianista incentiva a música autoral, num projeto pessoal chamado “Mariano Júnior Café”. Confira no programa o projeto do artista: “Apianando”, onde toca clássicos da música brasileira e internacional.
Reapresentações: 21/10, às 12h; 22/10, às 13h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 13h30 e 26/10, às 18h30.

22h – Documentário – “Meio Século de Internet”
O mundo do big data, dos algoritmos e a segurança de dados são os principais temas abordados no documentário "Meio Século de Internet", produzido pela TV Justiça. Ao completar 50 anos, a internet é vista como estímulo principal à criação de um mundo digital que só era conhecido por meio da ficção científica.
Reapresentações: 21/10, às 22h30; 24/10, às 13h30; 25/10, às 22h30; 25/10, às 10h.

Fonte: TV Justiça

 

Posted: October 18, 2019, 9:10 pm

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o entendimento consolidado do STF sobre a matéria.

A Câmara resolveu abrir o processo após a veiculação de matéria jornalística que acusava o prefeito, que é médico, de ter abusado sexualmente de diversas mulheres durante consultas. A imprensa teve acesso a gravações dos abusos que teriam sido feitas por ele próprio. Os fatos teriam ocorrido até 2018, quando Paiva já exercia o cargo. O Ministério Público do Estado do Ceará investiga o caso.

No STF, o prefeito sustentava que a fundamentação utilizada pela Câmara Municipal para instaurar o processo não se aplicava ao caso, pois dizia respeito a infrações político-administrativas cometidas pelo gestor municipal, ao passo que os fatos atribuídos a ele ocorreram antes de ter assumido a prefeitura. Segundo ele, os procedimentos adotados, como o requerimento oral por vereador para a abertura de processo político-disciplinar, não têm previsão no Decreto-Lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos. Diante disso, o ato violaria o enunciado da Súmula Vinculante 46 do STF, que prevê que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin explicou que o entendimento do STF consolidado na súmula diz respeito à impossibilidade de aplicação aos crimes de responsabilidade de agentes políticos de normas estaduais ou municipais conflitantes com o que está previsto na Constituição da República ou no Decreto-Lei 201/1967. No caso, o ministro observou que a denúncia foi escrita e recebida com fundamento no decreto-lei, não havendo, portanto, conflito com a norma federal. “Não houve, na espécie, aplicação de normas de procedimento previstas em lei estadual ou municipal”, assinalou, lembrando que a relação de pertinência entre o ato reclamado e a súmula vinculante é requisito indispensável para o cabimento de reclamação.

SP/AD//CF
 

Posted: October 18, 2019, 9:10 pm

 

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