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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

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Sábado, 21/10

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269, que questionava dispositivos relacionados à regularização de terras da Amazônia Legal, definidos pela Lei 11.952/2009. Foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode ocorrer em nome de terceiros, e que a dispensa de vistoria prévia para regularização de pequenas propriedades rurais só pode ocorrer de modo fundamentado.
Outro destaque é o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, na qual são questionadas, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução RDC 34/14 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que restringem doação de sangue por homossexuais. Na sessão plenária desta quinta-feira (19) foi proferido voto do ministro Edson Fachin, acolhendo o pedido e declarando inconstitucionais as normas.
Reapresentações: 21/10, às 15h e 17h30; 22/10, às 7h30; 24/10, às 4h30; e 25/10, às 4h30.

9h – Academia
Contratos de aliança e formas híbridas de contratos de construção é o tema do programa Academia desta semana. O estudo é do mestre em Direito dos Negócios Bruno Matos Phiton, que apresentou a dissertação na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Na opinião do autor, o mercado da construção civil precisa aumentar a produtividade, reduzir custos, zerar riscos e garantir mais agilidade. O Academia discute a dinâmica de funcionamento desse mercado e o que prevê o ordenamento jurídico nesse sentido.
Reapresentações: 22/10, às 9h; 23/10, às 9h; e 25/10, às 9h.

12h – Fórum
A OnG SaferNet Brasil, que defende os direitos civis no ambiente virtual, aponta que o Brasil tem um crime sexual por hora na Internet. E nesse sentido, o estupro virtual encabeça a nova modalidade criminosa na Rede, tendo como principais vítimas as crianças. Segundo a UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância -, diariamente cinco crianças são vítimas de violência sexual pela Internet. Como diminuir o número de ocorrências e combater esses ilícitos são temas do programa Fórum desta semana.
Reapresentação: 22/10, às 12h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O Plenário do STF decidiu que não é necessária autorização prévia das assembleias legislativas para a eventual abertura de ações penais contra os governadores de estado. Isso, na prática, significa que um governador poderá se tornar réu, assim que o Superior Tribunal de Justiça aceitar uma denúncia do Ministério Público. Antes, sem a autorização da assembleia local, o STJ - instância responsável por processar e julgar governadores - nem chegava a avaliar o caso. O programa mostra como foi o julgamento sobre o tema.

14h – Artigo 5º
Dentre os quase 208 milhões de habitantes no Brasil, as mulheres são maioria. Mas quando se fala do mercado de trabalho, este dado se inverte: os homens ocupam a maior parte das vagas. E quando se trata de cargos de chefia, quanto mais aumenta o nível de hierarquia, mais a proporção de mulheres vai caindo. O programa Artigo 5º debate as funções que implicam um poder maior, uma importante garantia da Constituição Federal que não é respeitada. A professora de Sociologia da UnB Lourdes Bandeira e o advogado Luís Fernando Cordeiro discutem o tema.
Reapresentação: 22/10, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa apresenta uma série de iniciativas exitosas de professores e alunos que demonstram que as vontades em harmonia com sonhos superam os obstáculos e fazem as coisas acontecerem. Os projetos envolvem alunos do ensino fundamental e médio em um programa de iniciação científica, com gestores e especialistas que pensam na educação como estratégia para melhorar o mundo e as pessoas.
Reapresentações: 22/10, às 18h30; 23/10, às 20h30; 24/10, às 7h30 e 26/10, às 20h30 .

19h – Reflexões
Em troca de redução na pena, criminosos confessam atos e revelam novas e importantes informações para a investigação. Trata-se da delação premiada. O mecanismo já existia como prática, mas só foi definido por lei em 2013. Para ter validade, o acordo deve ser homologado por um juiz. Os convidados do programa para debater o assunto são Ricardo Rachid Oliveira, juiz federal do Paraná, e Rodrigo Capez, juiz auxiliar do ministro Dias Toffoli.

Domingo, 22/10

21h30 – Refrão
O cantor e compositor Paulinho Moska, ou simplesmente Moska, começou a ficar conhecido pelo pop-rock da banda Inimigos do Rei, no finalzinho dos anos 80. Em carreira solo, refinou seu processo criativo e abriu caminho na MPB. Além de fazer sucesso com suas canções, Moska foi regravado por grandes intérpretes como Maria Bethânia, Elba Ramalho e Ney Matogrosso. O programa também mostra a aproximação do músico de artistas sul-americanos.
Reapresentações: 23/10, às 13h30; 24/10, às 21h30; 26/10, às 21h30; 27/10, às 13h30 e 28/10, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

Posted: October 20, 2017, 10:10 pm

Súmula
Acompanhe os destaques do Poder Judiciário em todo o país em um resumo com as principais notícias da semana. Sábado e domingo, às 8h30.

Hora do Concurso
Você que está se preparando para as carreiras públicas não pode perder nos finais de semana da Rádio Justiça o programa Hora do Concurso. Aulas especiais, dicas importantes, entrevistas com professores, editais de provas e tudo o que você precisa saber para passar naquela tão sonhada prova. Sábado e domingo, às 13h.

Refrão
O bate-papo da vez é com o poeta, músico, cantor e compositor carioca Castello Branco. Lucas Domênico Castello Branco Gallo nasceu no Rio de Janeiro, cresceu em um monastério e hoje vive em São Paulo. Sua trajetória parece vir de outras vidas. Mensagens positivas e melodias aconchegantes transformam suas composições em momentos de reflexão. Depois do disco "Serviço", de 2013, ele agora lança o segundo álbum, intitulado "Sintoma". Sábado e domingo, às 20h.

Cenário
A sua revista cultural e musical da Rádio Justiça. No Cenário você tem uma programação musical especial, acompanhada de dicas culturais por todo o país. Sábado e domingo, às 14h30 e 16h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


 

Posted: October 20, 2017, 10:10 pm

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148649, impetrado pela defesa de A.F.F., servidor municipal de Paraguaçu Paulista (SP) condenado a mais de 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo 288) e corrupção de testemunha (artigo 343, ambos do Código Penal).

De acordo com os autos, entre os anos de 2001 e 2004, o servidor orientava os demais corréus a constituírem pessoa jurídica para a prática de ilícitos, além de ser responsável pela contratação de mão-de-obra de serviços os quais sabiam que jamais seriam prestados. Os delitos teriam resultado em desvios de cerca de R$ 1,2 milhão da administração do município paulista.

Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau negou ao servidor a possibilidade de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de mandado de prisão. A defesa de A.F.F. recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou o pleito, e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do habeas. Contra essa última decisão os advogados recorreram ao STF, sustentando ausência de fundamentação idônea para a vedação do direito de recorrer em liberdade e pedindo a revogação da prisão processual.

Em sua decisão, o ministro salientou, inicialmente, que a Primeira Turma do Supremo consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de Habeas Corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.

Periculosidade

Por outro lado, o relator afirmou que não é o caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a decisão do STJ apontou que a prisão cautelar do condenado foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade dos agentes e a necessidade de se resguardar a ordem pública. E a orientação jurisprudencial do Supremo, concluiu o ministro, é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Com base no artigo 21 (parágrafo 1º) do Regimento Interno do STF, o ministro negou seguimento ao habeas corpus.

MB/CR
 

Posted: October 20, 2017, 9:10 pm