SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça
Toda quinta-feira o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior fala sobre o Código de Processo Civil. Em seguida, o Revista Justiça conversa com o presidente do Conselho Nacional de Peritos, José Ricardo Bandeira, sobre como é feita a investigação, em especial, do caso em que o carro da deputada estadual Martha Rocha (PDT) foi alvo de tiros na Penha, no Rio de Janeio. No quadro Justiça Eleitoral, a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, falando sobre destaques na área. O programa também repercute a decisão de uma juíza que condenou plano de saúde a não limitar terapias de criança autista. Quem esclarecerá o caso será o advogado e diretor jurídico do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB, Edilson Barbosa. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta quinta-feira destaca o caso em que uma doença hereditária levou empresário britânico a descobrir que não era pai biológico dos três filhos. Destaque também para a notícia de que forças do Quênia matam militantes que atacaram hotel em Nairóbi. O programa recebe ainda a participação da colunista Isolete Pereira, jornalista, advogada e tradutora pública, que traz informações diretamente de Buenos Aires, Argentina. Ela repercute, dentre outros assuntos, o encontro de Maurício Macri e Jair Bolsonaro em Brasília. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira fala sobre a publicidade infantil. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação contra o Google do Brasil pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil, realizada por meio da campanha “Você Youtuber Escola Monster High”. Na petição inicial, o promotor de Justiça pede que o Judiciário conceda liminar determinando que conteúdos de sete canais no YouTube sejam indisponibilizados por estarem em desacordo com a legislação infanto-juvenil. Enquanto isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou que a indução de crianças a um comportamento erotizado ou “adultizado” por propagandas infringe o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, foi mantida a condenação da Grendene ao pagamento de multa pela campanha “Hello Kitty Fashion Time”. Quem comenta os assuntos é Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No início de ano, há uma série de preocupações comuns entre os brasileiros. Questões como a matrícula e a compra de material escolar, o reajuste do plano de saúde, o recolhimento do Imposto de Renda e muito mais. Quais são os cuidados que o cidadão deve ter? O que diz a lei? Quais são os entendimentos da Justiça brasileira. O programa vai tirar todas as dúvidas em entrevistas com especialistas. Quinta-feira, às 17h.

Direito Direto
Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás condenou uma empresa de fertilizantes a indenizar em R$ 5 mil um trabalhador demitido enquanto fazia tratamento para transtorno depressivo recorrente. De acordo com a decisão, a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o empregado sabendo da condição de saúde dele. O programa repercute o caso em entrevistas com especialistas. Quinta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Posted: January 16, 2019, 10:01 pm

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais (artigo 5º, caput e XLI) e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (artigo 1º, IV) e da livre concorrência (artigo 170, caput, IV e parágrafo único) e viola as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (artigo 173).

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.

PR/AD

Posted: January 16, 2019, 7:01 pm

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, o programa fala sobre a liminar que mantém votação secreta para cargos da Mesa Diretora do Senado. A entrevista é com o advogado constitucionalista Gustavo Dantas. Participa também desta edição o professor especialista em Direito Tributário Ricardo Castagna, falando sobre a nova lei dos fundos patrimoniais e a sustentabilidade econômica das instituições sem fins lucrativos. O jurista e pós doutor em Direito Lênio Streck, colunista do quadro Compreender Direito, vai repercutir o fim da Justiça do Trabalho e, também, sobre a intenção do ministro da justiça, Sérgio Moro, em importar o plea bargain. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser o livro "Introdução à Lógica Jurídica”, com a presença o autor e professor de Direito Comercial Fábio Ulhôa Coelho. Em seguida, o advogado criminalista Ítalo Braga fala sobre a onda de violência no Estado do Ceará. Quarta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa repercute que Tribunal Penal Internacional absolve ex-presidente da Costa do Marfim de acusações de crimes contra a humanidade. Enquanto isso, nova caravana de hondurenhos põe em alerta Estados Unidos, México e América Central. Além disso, o Giro pelo Mundo destaca que China consegue que uma semente de algodão brote na Lua pela primeira vez na história. O ouvinte também fica sabendo sobre as decisões da histórica votação da saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, no Parlamento britânico. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa repercute recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo direito do consumidor com restrição de crédito. O STJ entendeu que seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mas que se dispôs a pagar o contrato à vista. Quem comenta o assunto Bruno Miragem, professor da UFRGS, advogado e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta terça-feira (15/01), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do novo chefe do Executivo federal. O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. O programa debate o assunto em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Direito Direto
Recente pesquisa Datafolha aponta que 41% dos brasileiros são contrários a qualquer tipo de aborto e que a prática deveria ser totalmente proibida. Outros 34% concordam que as regras para o aborto deveriam continuar como estão. Para 46%, mulheres estupradas que engravidam devem receber ajuda financeira para ter o filho. O programa debate sobre o aborto no país em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Quem não concilia se trumbica”
Lourival acordou e pensou que o dia fosse ser moleza. Ele imaginou que fosse comer torrada com geleia no café da manhã e viver a vida sem sobressaltos. Só que ele não pensava que fosse torrar os miolos para conseguir trocar uma torradeira que comprou na loja “Quanto mais quente melhor”. Ao tentar fazer a troca, ele se deparou com Celino, um dos sócios do lugar, que parece querer tudo, menos ajudar Lourival a resolver seu problema. E, para completar, Celino resolveu colocar a culpa no sócio, Renildo, que não aguentou mais as ofensas do colega e decidiu acabar com a sociedade. E para deixar a situação mais quente que a torradeira de Lourival, Renildo abriu uma loja idêntica à do Celino, só que do outro lado da rua. Assim, está aberta a temporada de concorrência no mercado de torradeiras! Só resta saber se no meio desse fogo-cruzado, Lourival vai conseguir trocar a dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Posted: January 15, 2019, 10:01 pm

 

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