Votação em andamento no Supremo | Moraes discorda de relator e empata julgamento sobre afastar parlamentares

  • Pedro Ladeira/Folhapress

Segundo a votar a ação que questiona medidas restritivas (cautelares) aplicadas contra parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como o afastamento do mandato, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do voto do relator, Edson Fachin, e defendeu que a Corte não pode determinar essas sanções a deputados e senadores, empatando em 1 a 1 o julgamento iniciado nesta quarta-feira (11). Ele julgou parcialmente procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Ao interpretar a Constituição, Moraes disse que a única hipótese prevista de afastamento cautelar do parlamentar no exercício do mandato é o “flagrante delito por crime inafiançável”. “O sentido usual da imunidade parlamentar em relação à prisão é claro: somente permitir o afastamento cautelar do parlamentar no exercício do seu mandato conferido pelo povo sob uma única hipótese: flagrante delito por crime inafiançável.”

“Restrição noturnas, de feriados, regime albergue domiciliar, em várias delações foram definidas como sanções, não podemos dizer só porque a nova roupagem achou por bem chamarem medidas cautelares diversas da prisão não seriam prisões”, declarou Moraes.

Veja como votou o relator, ministro Edson Fachin

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está sendo julgada foi protocolada em maio do ano passado por três partidos e pede que o eventual afastamento de parlamentares por decisão judicial seja submetido em até 24 horas ao Congresso Nacional, que teria o poder de confirmar ou revogar a medida, como o ocorre nos casos de prisão em flagrante de membros do Legislativo.
A ação foi apresentada dias depois de o Supremo afastar o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e, consequentemente, da Presidência da Câmara, pelo PP, PSC e Solidariedade, que apoiavam o peemedebista.

O julgamento da Adin foi a solução encontrada para diminuir a temperatura da crise aberta entre o STF e o Senado depois que a 1ª Turma do Supremo afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato e determinou o seu recolhimento noturno, há duas semanas.

Moraes ainda defendeu que a imunidade parlamentar é de “vital importância” porque busca proteger os parlamentares contra o abuso dos demais Poderes.

Antes mesmo de declarar seu voto, ao interromper a fala de Moraes, o ministro Gilmar Mendes disse imaginar qual será o critério se forem recebidas as denúncias feitas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF se for seguida a decisão da 1ª Turma. Como exemplo, citou políticos do PP e o ex-presidente da República, hoje senador, Fernando Collor de Mello (PTC-AL), suspeitos de atos ilícitos.
“Se formos adotar o critério todos os parlamentares terão que ser afastados”, declarou Gilmar.

Moraes iniciou seu voto dizendo entender que a Corte não está limitada a dizer “sim ou não” às interpretações propostas pela Adin. Em seguida, ele defendeu a existência das imunidades para parlamentares, que segundo ele foram pensadas para que “os representantes do povo tivessem garantias”.

“Não estamos aqui tratando de privilégios hediondos, favorecimentos pessoais existentes a parlamentares que praticam atos de corrupção e nem tampouco estamos aqui retratando algo que só existe no Brasil”, disse, acrescentando que “o marketing pode colocar em risco o papel neutro do Judiciário”.

No entendimento do ministro, as imunidades parlamentares “não podem ser reduzidas, ignoradas, desprezadas ou interpretadas a partir de meras normas ordinárias, invertendo o que é uma garantia do Estado democrático de direito: a interpretação das leis a partir da Constituição e não a interpretação da Constituição”.

Em seu voto, Moraes disse ainda que políticos devem ser julgados de acordo com o previsto em lei, e não com a “busca somente da opinião pública, da geração do consenso popular, manutenção da imagem e busca de prestígio”.

“[O Judiciário torna-se presa de um jogo em um] gravíssimo momento em que vive o Parlamento brasileiro, com inúmeros deputados e senadores investigados e processados, tendo perdido mandatos, com a população corretamente desgostosa da atuação parlamentar”, ressaltou.

“Nesse exato momento, [cito] mais ainda a importância dessa Casa do Supremo de se preocupar com o continente, não com o conteúdo, com a importância que existe no Poder Legislativo, em um Congresso Nacional forte numa democracia, e não com o conteúdo”, discursou.

Relator negou pedido

Fachin, por sua vez, defendeu que eventuais medidas cautelares previstas no CPP (Código de Processo Penal) podem ser aplicadas a parlamentares e não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado.

Para o relator, elas são diferentes dos casos de prisão em flagrante, quando a Constituição determina que a Casa legislativa do parlamentar precisa ser consultada. Fachin destacou que há uma diferença “marcante” entre a decretação da perda definitiva do mandato, que só pode ser feita pelo Legislativo, e a suspensão temporária do parlamentar.

O ministro disse considerar a hipótese de o Congresso revisar uma decisão do STF “uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário”.
Caso Aécio causou atrito entre Senado e Supremo
Depois que a ação julgada nesta quarta foi pautada para o plenário do Supremo, o Senado, que havia marcado uma votação para analisar a validade das medidas contra Aécio, decidiu evitar o confronto direto com o Judiciário e adiar a votação para o próximo dia 17.

Esta é a primeira vez que o tribunal discute se dispositivos do CPP (Código de Processo Penal) como medidas alternativas à prisão podem ser aplicados contra membros do Poder Legislativo.

Quando Aécio foi afastado de suas atividades, no dia 26 de setembro, senadores reagiram à decisão com o argumento de que a medida cautelar imposta ao tucano não está prevista na Constituição.

De acordo com o artigo 53 da Carta Magna, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Três dos cinco ministros da 1ª Turma que votaram a favor das medidas contra Aécio, no entanto, entenderam que cabia aplicar medidas restritivas de direito previstas pelo artigo 319 do CPP, como o recolhimento domiciliar e suspensão do exercício de função pública.

Em dezembro do ano passado, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se posicionou contra a Adin, defendendo que submeter medidas cautelares do sistema processual penal ao crivo da Casa legislativa “fragilizaria indevidamente a persecução criminal”.

Os partidos que moveram a ação defenderam que a aplicação do artigo 319 do CPP é possível desde que feita em substituição à única prisão possível ao parlamentar de acordo com a Constituição, a prisão em flagrante.

“Não existindo prisão em flagrante nem havendo possibilidade, portanto, de substituí-la por uma prisão cautelar, não é possível a aplicação do artigo 319. Isso pode gerar impunidade e peca contra o princípio da isonomia”, afirmou o advogado do PP, Aristides Junqueira.

Em nome do Senado, o advogado Hugo Souto Kalil afirmou que nenhum Poder é maior do que o outro e criticou o que classificou de saídas fáceis. Para ele, com a medida aplicada pela 1ª Turma do STF, a Constituição foi lida a partir do CPP, e não o contrário. “É uma hermenêutica criativa que não tem fundamento na lei”, disse Kalil.

O deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) e corregedor da Câmara foi ao plenário do STF defender o posicionamento da Casa. Ele ponderou que “a imunidade formal dos parlamentares” tem caído em descrença e alertou que, “se estamos a demolir tal instituto”, é preciso saber quais os efeitos dessa atitude.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, representante do presidente Michel Temer (PMDB), foi na mesma linha. “A regra concebida pelo legislador é a regra da não prisão. Em caráter excepcional, é possível sim, mas em numa situação muito específica [ prisão em flagrante]”, sustentou.

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